A Prefeitura de Maric\u00e1 esclarece que, em virtude da vig\u00eancia da Lei Complementar n\u00ba 173, de 27 de maio de 2020, editada pela Presid\u00eancia da Rep\u00fablica e de alcance nacional, ter\u00e1 que promover adequa\u00e7\u00f5es nos editais dos concursos p\u00fablicos, alterando seus cronogramas.<\/p>\n\n\n\n
De acordo com avalia\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o Especial de Fiscaliza\u00e7\u00e3o de Concursos P\u00fablicos, baseada em parecer jur\u00eddico emitido pela Procuradoria Geral do Munic\u00edpio, a Lei Complementar 173\/2020 imp\u00f5e restri\u00e7\u00f5es \u00e0 nomea\u00e7\u00e3o dos candidatos aprovados em concursos p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n
Em seu artigo 7\u00ba, a lei veda qualquer nomea\u00e7\u00e3o que gere aumento de despesas com pessoal nos \u00faltimos 180 dias do mandato do titular do Poder Executivo \u2013 por este dispositivo, ningu\u00e9m pode ser nomeado desde o \u00faltimo dia 1\u00ba de julho, e a veda\u00e7\u00e3o \u00e9 v\u00e1lida at\u00e9 o dia 31 de dezembro deste ano.<\/p>\n\n\n\n
A nomea\u00e7\u00e3o de concursados s\u00f3 \u00e9 permitida se n\u00e3o houver aumento de despesa ou em caso de vac\u00e2ncia dos cargos. A Comiss\u00e3o esclarece que, por este motivo, foi feita a reconvoca\u00e7\u00e3o, nesta semana, de aprovados no concurso da \u00e1rea de Educa\u00e7\u00e3o realizado em 2018: por recomenda\u00e7\u00e3o do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ), a Prefeitura comprovou a transfer\u00eancia de custeio (que n\u00e3o gerou aumento de despesas) e a vac\u00e2ncia dos cargos.<\/p>\n\n\n\n
No entanto, a solu\u00e7\u00e3o encontrada para a Educa\u00e7\u00e3o n\u00e3o se aplica a outros concursos ainda em vig\u00eancia no munic\u00edpio, seja para os demais cargos previstos no concurso do Edital n\u00ba 01\/2018, como para os cargos dos concursos referentes \u00e0 Secretaria de Prote\u00e7\u00e3o e Defesa Civil e da Guarda Municipal, visto que os cargos que ser\u00e3o providos para esse contingente n\u00e3o decorrem de vac\u00e2ncia, pois s\u00e3o cargos efetivos novos que nunca foram ocupados e seu provimento nesse per\u00edodo \u00e9 vedado pela lei federal uma vez que configura aumento de despesa. Vale dizer que, apesar de este fato restringir as nomea\u00e7\u00f5es aos certames em andamento, n\u00e3o h\u00e1 impedimento para o prosseguimento do processo seletivo pr\u00e9vio e, para isso, a Comiss\u00e3o de Fiscaliza\u00e7\u00e3o ainda avalia a melhor forma de prosseguir com as sele\u00e7\u00f5es em per\u00edodo de pandemia, j\u00e1 que h\u00e1 restri\u00e7\u00f5es quanto a aglomera\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
Por fim, a Prefeitura ressalta que os prazos de validade de todos os concursos est\u00e3o suspensos desde 27 de maio do presente e, portanto, os participantes dessas sele\u00e7\u00f5es n\u00e3o ser\u00e3o prejudicados, j\u00e1 que o prazo s\u00f3 voltar\u00e1 a contar ao t\u00e9rmino da lei ou em caso de revoga\u00e7\u00e3o dela.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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