Os vereadores votaram, em primeiro turno, o Projeto de Lei Complementar n\u00ba 07\/2020 que inclui o \u00a7 3\u00ba ao art. 9\u00ba, da Lei Complementar n\u00ba 240 que disp\u00f5e sobre a altera\u00e7\u00e3o da al\u00edquota de incid\u00eancia de Imposto Sobre Servi\u00e7os de Qualquer Natureza (ISSQN). Al\u00edquota s\u00e3o valores usados para calcular qual ser\u00e1 o valor do imposto pago pelas empresas.<\/p>\n\n\n\n
A Lei Complementar n\u00ba 240, no artigo 9\u00ba trata das formas de remiss\u00e3o de pagamento de todas as taxas ao microempreendedor individual (MEI) relativas \u00e0 inscri\u00e7\u00e3o, funcionamento e emiss\u00e3o de notas fiscais do microempreendedor aos microempreendedores. Com a altera\u00e7\u00e3o, a reda\u00e7\u00e3o se dar\u00e1 da seguinte forma:
Art. 1\u00ba Inclui o \u00a73\u00ba ao art. 9\u00ba, da Lei Complementar n\u00ba 240, de 08 de maio de 2014, que passa a viger com a seguinte forma e reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n
\u201cArt. 9\u00ba O microempreendedor Individual \u2013 MEI fica remido e isento do pagamento de todas as taxas relativas \u00e0 inscri\u00e7\u00e3o, funcionamento e emiss\u00e3o de notas fiscais, a que se refere o \u00a7 1\u00ba do artigo 18-A, da Lei Complementar Federal n\u00ba123, de 14 de dezembro de 2006, acrescido pela Lei Complementar Federal n\u00ba 128, de 19 de dezembro de 2008, ou legisla\u00e7\u00e3o que a substitua, optante pelo Sistema de Recolhimento em valores fixos mensais dos tributos abrangidos pelo Simples Nacional \u2013 SIMEI. (…)
<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 3\u00ba A remiss\u00e3o mencionada no caput poder\u00e1 ser concedida pela autoridade fiscal ou administrativa, por despacho fundamentado, na hip\u00f3tese exclusiva de erro ou ignor\u00e2ncia escus\u00e1veis do sujeito passivo quanto \u00e0 mat\u00e9ria de fato, na forma do artigo 172, II do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (Lei n\u00ba 5.172, de 25 de outubro de 1966).<\/p>\n\n\n\n
Foi votada, em segundo turno, a Proposta de Emenda a Lei Org\u00e2nica Municipal n\u00ba 03 de autoria do Poder Executivo que inclui os incisos XXIV, XXV e XXVI, ao \u00a7 1\u00ba, do art. 331 e altera os artigos 332 e 334 e revoga os \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba e seus incisos deste \u00faltimo artigo, da Lei Org\u00e2nica do munic\u00edpio.<\/p>\n\n\n\n
Foi votado, em segundo turno, o Projeto de Lei n\u00ba 123\/2019 de autoria dos vereadores Felipe Auni e Marcus Bambam que disp\u00f5e sobre a cria\u00e7\u00e3o de pip\u00f3dromos em Maric\u00e1. Tamb\u00e9m foi votado o Projeto de Lei n\u00ba 17\/2019 de autoria do vereador Felipe Auni que institui o Dia Mundial do Autismo. Os vereadores votaram, em primeiro turno, Projeto de Lei n\u00ba 23\/2019 de autoria do vereador Ricardinho Netuno que institui a Pol\u00edtica de Bem Estar Animal por meio do controle populacional de c\u00e3es e gatos, o est\u00edmulo \u00e0 posse respons\u00e1vel, o incentivo \u00e0 ado\u00e7\u00e3o de animais, a proibi\u00e7\u00e3o \u00e0 pr\u00e1tica de maus-tratos a c\u00e3es, gatos e equ\u00eddeos.<\/p>\n\n\n\n
Os vereadores votaram, em primeiro turno, o Projeto de Lei n\u00ba 83\/2019 de autoria do vereador Felipe Paiva que cria o logradouro e denomina como Rua Osvaldo Antunes de Abreu, no Espraiado. Tamb\u00e9m votado Projeto de Lei n\u00ba 071\/2019 de autoria do vereador Marcinho da Constru\u00e7\u00e3o que disp\u00f5e sobre a denomina\u00e7\u00e3o da Rua Carlos Alberto de Mello Reis, a atual Rua B, no Loteamento Praia das Amendoeiras, em S\u00e3o Jos\u00e9 do Imbassa\u00ed. Foi votado Projeto de Lei n\u00ba 072\/2019 de autoria do mesmo vereador que disp\u00f5e sobre a denomina\u00e7\u00e3o da Rua Odilla de Almeida Reis a atual Rua G, tamb\u00e9m em S\u00e3o Jos\u00e9 de Imbassa\u00ed.<\/p>\n\n\n\n
Os vereadores votaram, em primeiro turno, o Projeto de Lei n\u00ba 120\/2019 de autoria do vereador Ricardinho Netuno que disp\u00f5e sobre a obrigatoriedade da poda de galhos e ramos de \u00e1rvores que invadirem terreno de vizinhos em Maric\u00e1. Foi votado parecer pela admissibilidade em forma de substitutivo ao Projeto de Lei n\u00ba 012\/2020 de autoria do ex-vereador Robgol que cria o Dia do Casamento.<\/p>\n\n\n\n
Foi votada mo\u00e7\u00e3o de autoria do vereador Aldair de Linda ao fisioterapeuta Clailson Henriques de Almeida. Tamb\u00e9m foi votada mo\u00e7\u00e3o de autoria do vereador Felipe Auni a Douglas Di Lima. <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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