O seguro de Danos Pessoais Causados por Ve\u00edculos Automotores de Via Terrestre (DPVAT) foi cancelado em 2021. A medida foi anunciada pelo Minist\u00e9rio da Economia, por meio do Conselho Nacional de Seguros Privados.<\/p>\n\n\n\n
Segundo informa\u00e7\u00f5es da Superintend\u00eancia de Seguros Privados (Susep), a decis\u00e3o foi tomada levando em considera\u00e7\u00e3o que o DPVAT tem dinheiro em caixa que cobre a opera\u00e7\u00e3o de 2021.<\/p>\n\n\n\n
A medida vai proporcionar isen\u00e7\u00e3o de pagamento do tributo para milhares de propriet\u00e1rios de ve\u00edculos em todo o pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n
Com o tributo suspenso, as seguradoras respons\u00e1veis pelo DPVAT receber\u00e3o apenas os valores atrasados de propriet\u00e1rios de ve\u00edculos que n\u00e3o quitaram d\u00edvidas de anos anteriores.<\/p>\n\n\n\n
O DPVAT \u00e9 o Seguro Obrigat\u00f3rio de Danos Pessoais Causados por Ve\u00edculos Automotores de Vias Terrestres, ou por sua Carga, a Pessoas Transportadas ou N\u00e3o (Seguro DPVAT), criado pela Lei n\u00b0 6.194\/74, alterada pela Lei 8.441\/92, 11.482\/07 e 11.945\/09, com a finalidade de amparar as v\u00edtimas de acidentes de tr\u00e2nsito em todo o territ\u00f3rio nacional, n\u00e3o importando de quem seja a culpa dos acidentes.<\/p>\n\n\n\n
Apesar da isen\u00e7\u00e3o do pagamento do DPVAT no Brasil, todos os motoristas, passageiros e pedestres ficar\u00e3o protegidos em caso de acidentes.<\/p>\n\n\n\n
Os valores de indeniza\u00e7\u00e3o por cobertura s\u00e3o os constantes da tabela abaixo, valores estes fixados na Lei 6.194\/74, por meio da Lei 11.482, de 31\/05\/2007:<\/p>\n\n\n\n
– Cobertura por morte: R$ 13,5 mil;
– Cobertura por invalidez permanente: de R$ 135 a R$ 13,5 mil;
– Reembolso por despesas m\u00e9dicas e suplementares: at\u00e9 R$ 2,7 mil.<\/p>\n\n\n\n
A seguradora efetuar\u00e1 o pagamento das indeniza\u00e7\u00f5es a seguir especificadas, por pessoa vitimada:<\/p>\n\n\n\n
– Morte: Caso a v\u00edtima venha a falecer em virtude do acidente de tr\u00e2nsito, seus benefici\u00e1rios ter\u00e3o direito ao recebimento de uma indeniza\u00e7\u00e3o correspondente \u00e0 import\u00e2ncia segurada vigente na \u00e9poca da ocorr\u00eancia do sinistro.<\/p>\n\n\n\n
– Invalidez Permanente: Caso a v\u00edtima de acidente de tr\u00e2nsito venha a se invalidar permanentemente em virtude do acidente, ou seja, desde que esteja terminado o tratamento e seja definitivo o car\u00e1ter da invalidez, a quantia que se apurar, tomando-se por base o percentual da incapacidade de que for portadora a v\u00edtima, de acordo com a tabela de Danos Corporais Totais, constante do anexo \u00e0 Lei n.\u00ba 6.194\/74, com a altera\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 11.945\/09, tendo como indeniza\u00e7\u00e3o m\u00e1xima a import\u00e2ncia segurada vigente na \u00e9poca da ocorr\u00eancia do sinistro.<\/p>\n\n\n\n
– Despesas de Assist\u00eancia M\u00e9dica e Suplementares (DAMS): Caso a v\u00edtima de acidente de tr\u00e2nsito venha a efetuar, para seu tratamento, sob orienta\u00e7\u00e3o m\u00e9dica, despesas com assist\u00eancia m\u00e9dica e suplementares, a pr\u00f3pria v\u00edtima ter\u00e1 direito ao recebimento de uma indeniza\u00e7\u00e3o, a t\u00edtulo de reembolso, correspondente ao valor das respectivas despesas, at\u00e9 o limite definido em tabela de valores de mercado, de ampla divulga\u00e7\u00e3o, no m\u00ednimo 50% superiores aos da tabela do SUS, observados os valores m\u00e1ximos das Import\u00e2ncias Seguradas (IS) estabelecidas em Lei.<\/p>\n\n\n\n
Os valores correspondentes \u00e0s indeniza\u00e7\u00f5es, na hip\u00f3tese de n\u00e3o cumprimento do prazo para o pagamento da respectiva obriga\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria, sujeitam-se \u00e0 atualiza\u00e7\u00e3o segundo o IPCA\/IBGE e a juros morat\u00f3rios, contados a partir do primeiro dia posterior ao t\u00e9rmino do prazo fixado, devendo ser equivalentes \u00e0 taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos \u00e0 Fazenda Nacional.<\/p>\n\n\n\n
N\u00e3o est\u00e3o cobertos pelo DPVAT:<\/p>\n\n\n\n
– Danos materiais (roubo, colis\u00e3o ou inc\u00eandio de ve\u00edculos);
– Acidentes ocorridos fora do territ\u00f3rio nacional;
– Multas e fian\u00e7as impostas ao condutor ou propriet\u00e1rio do ve\u00edculo e quaisquer despesas decorrentes de a\u00e7\u00f5es ou processos criminais; e
– Danos pessoais resultantes de radia\u00e7\u00f5es ionizantes ou contamina\u00e7\u00f5es por radioatividade de qualquer tipo de combust\u00edvel nuclear, ou de qualquer res\u00edduo de combust\u00e3o de mat\u00e9ria nuclear.<\/p>\n\n\n\n
A Seguradora L\u00edder, respons\u00e1vel pelo Seguro Obrigat\u00f3rio de Ve\u00edculo (DPVAT), foi extinta no final de 2020.<\/p>\n\n\n\n
A empresa que era respons\u00e1vel pela gest\u00e3o do DPVAT segue sob investiga\u00e7\u00e3o por mau uso de dinheiro p\u00fablico. Sendo assim, os motoristas de todo o pa\u00eds poder\u00e3o ficar isentos do pagamento do seguro em 2021 e tamb\u00e9m no ano de 2022.<\/p>\n\n\n\n
Ao todo, a seguradora ter\u00e1 que devolver um total de mais de R$ 2,2 bilh\u00f5es, referentes a 2.119 despesas executadas entre 2008 e 2020, que foram consideradas irregularidades.<\/p>\n\n\n\n
Segundo a SUSEP, as irregularidades foram encontradas em novembro de 2019, ap\u00f3s investiga\u00e7\u00e3o realizada com base em informa\u00e7\u00f5es dispon\u00edveis em relat\u00f3rios, al\u00e9m de auditorias e fiscaliza\u00e7\u00f5es realizadas pela SUSEP.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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