O Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da Assessoria de Recursos Constitucionais C\u00edveis, e a Associa\u00e7\u00e3o Comunit\u00e1ria de Cultura e Lazer dos Pescadores Zacarias (ACCAPLEZ), representada pela Defensoria P\u00fablica do Rio, peticionaram, no dia 29\/10, ao Ministro Herman Benjamin, do STJ, solicitando a publica\u00e7\u00e3o de decis\u00e3o proferida em abril que mant\u00e9m os efeitos do Ac\u00f3rd\u00e3o prolatado no Agravo de Instrumento n. 0028812-96.2013.8.19.0000, que determinou a suspens\u00e3o de todos os pedidos de licenciamento, loteamento, constru\u00e7\u00e3o ou instala\u00e7\u00e3o de qualquer empreendimento no interior e entorno da APA de Maric\u00e1.<\/p>\n\n\n\n
A peti\u00e7\u00e3o foi motivada pelo fato de que, valendo-se dessa pend\u00eancia na publica\u00e7\u00e3o, o Conselho Diretor do Instituto Estadual do Ambiente (CONDIR\/INEA), em 6\/10, aprovou a licen\u00e7a de instala\u00e7\u00e3o das obras do empreendimento imobili\u00e1rio privado Maraey. Para festejar a entrega da licen\u00e7a foi realizado, em 28\/10, evento p\u00fablico de ampla divulga\u00e7\u00e3o nas m\u00eddias sociais. O lan\u00e7amento do empreendimento contou com a presen\u00e7a de diversas autoridades p\u00fablicas. <\/p>\n\n\n\n
\u201cNeste contexto, em que o formalismo est\u00e1 servindo de brecha para a afronta a decis\u00e3o judicial e o pior, \u00e9 celebrado por diversas autoridades p\u00fablicas, entendemos ser necess\u00e1rio relembrar aos interessados que a constru\u00e7\u00e3o do Resort n\u00e3o foi autorizada e, portanto, qualquer ato tendente ao licenciamento e execu\u00e7\u00e3o de obras importar\u00e1 em afronta \u00e0 autoridade do Poder Judici\u00e1rio\u201d, diz a peti\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
O documento requer a expedi\u00e7\u00e3o de of\u00edcio ao Presidente do Instituto Estadual do Ambiente (INEA), ao Prefeito do Munic\u00edpio de Maric\u00e1 e \u00e0 Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro para que, a fim de preservar a lisura de seus atos, se abstenham de prosseguir no processo de licenciamento, loteamento, constru\u00e7\u00e3o ou instala\u00e7\u00e3o de qualquer empreendimento no interior e entorno da APA (\u00e1rea de Prote\u00e7\u00e3o Ambiental) de Maric\u00e1, sob pena do crime de desobedi\u00eancia previsto no artigo 330 do C\u00f3digo Penal.<\/p>\n\n\n\n
O ac\u00f3rd\u00e3o do STJ j\u00e1 tem aptid\u00e3o para impedir todos os pedidos de licenciamento o empreendimento. No entanto, al\u00e9m da pend\u00eancia na publica\u00e7\u00e3o desse ac\u00f3rd\u00e3o, os empreendedores tamb\u00e9m se basearam em ac\u00f3rd\u00e3o da 18\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel, que, no dia 07\/10, anulou a decis\u00e3o de 1\u00ba grau na ACP de origem para dar continuidade ao projeto. Com rela\u00e7\u00e3o a essa decis\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a do Rio (TJRJ), o MPRJ analisa a possibilidade de interposi\u00e7\u00e3o de Recurso para as Cortes Superiores.<\/p>\n\n\n\n
Sem que tivesse ci\u00eancia da decis\u00e3o do INEA, j\u00e1 que n\u00e3o informada nos autos da A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica, nem diretamente ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, em 28\/10, a Promotoria de Justi\u00e7a de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente do N\u00facleo Niter\u00f3i reuniu-se, na parte da tarde, com o reprentantes do instituto para verificar a proced\u00eancia da not\u00edcia de emiss\u00e3o da licen\u00e7a de instala\u00e7\u00e3o, o que foi confirmado. Al\u00e9m disso, em 05\/11, o MPRJ esteve, em conjunto com a Presid\u00eancia do INEA e a Defensoria P\u00fablica, em dilig\u00eancia in loco a fim de apurar dados relacionados \u00e0 licen\u00e7a emitida, o que permitir\u00e1 nova an\u00e1lise pelo Grupo de Apoio T\u00e9cnico Especializado (GATE\/MPRJ).<\/p>\n\n\n\n
Na oportunidade, houve a apresenta\u00e7\u00e3o, pelo INEA, do projeto que foi licenciado, tendo o \u00f3rg\u00e3o ambiental mencionado a implanta\u00e7\u00e3o de uma RPPN \u2013 Reserva Particular do Patrim\u00f4nio Natural e que, devido ao porte do empreendimento haver\u00e1 o faseamento do licenciamento, com a expedi\u00e7\u00e3o de Licen\u00e7a de Instala\u00e7\u00e3o apenas para a execu\u00e7\u00e3o de obras de infraestrutura, inclusive vi\u00e1ria. Estiveram presentes tamb\u00e9m \u00e0 apresenta\u00e7\u00e3o uma representante da APALMA (Associa\u00e7\u00e3o de Preserva\u00e7\u00e3o Ambiental das Lagunas de Maric\u00e1) e uma representante da comunidade acad\u00eamica que estuda os impactos ambientais desse empreendimento \u00e0 APA de Maric\u00e1.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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