{"id":46323,"date":"2022-12-08T08:44:34","date_gmt":"2022-12-08T11:44:34","guid":{"rendered":"https:\/\/maricatotal.com.br\/site\/?p=46323"},"modified":"2022-12-08T08:44:35","modified_gmt":"2022-12-08T11:44:35","slug":"conheca-o-programa-de-protecao-ao-trabalhador-ppt-e-saiba-como-se-inscrever","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/maricatotal.com.br\/site\/2022\/12\/08\/conheca-o-programa-de-protecao-ao-trabalhador-ppt-e-saiba-como-se-inscrever\/","title":{"rendered":"Conhe\u00e7a o Programa de Prote\u00e7\u00e3o ao Trabalhador (PPT) e saiba como se inscrever"},"content":{"rendered":"\n

O prefeito de Maric\u00e1 Fabiano Horta anunciou nesta quarta-feira (07\/12) a cria\u00e7\u00e3o do Programa de Prote\u00e7\u00e3o ao Trabalhador (PPT), uma pol\u00edtica p\u00fablica de est\u00edmulo \u00e0 produtividade e formaliza\u00e7\u00e3o de trabalhadores do munic\u00edpio. Al\u00e9m disso, tem o objetivo de assegurar direitos a esses profissionais, que correspondem \u00e0 parcela significativa da popula\u00e7\u00e3o maricaense. Fabiano Horta tamb\u00e9m anunciou a prorroga\u00e7\u00e3o do Programa de Amparo ao Trabalhador (PAT) at\u00e9 mar\u00e7o de 2023, quando ser\u00e1 definitivamente encerrado e substitu\u00eddo pelo PPT.<\/p>\n\n\n\n

O Programa de Prote\u00e7\u00e3o ao Trabalhador (PPT)<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O Programa de Prote\u00e7\u00e3o ao Trabalhador (PPT) \u00e9 uma iniciativa in\u00e9dita no Brasil e dialoga diretamente com a necessidade e reivindica\u00e7\u00e3o hist\u00f3rica de garantir direitos trabalhistas e previdenci\u00e1rios aos trabalhadores informais e precarizados que, em sua maioria, n\u00e3o conseguem organizar uma previd\u00eancia privada e, \u00e0s vezes, chegam ao fim de suas carreiras sem garantir ao menos a aposentaria. Em resposta a essas quest\u00f5es \u00e9 que foi criado o PPT, que est\u00e1 dividido em dois benef\u00edcios: o Cota-10 e Benef\u00edcio de Est\u00edmulo \u00e0 Produ\u00e7\u00e3o (BEP). O projeto enviado \u00e0 C\u00e2mara consiste em uma emenda \u00e0 lei n\u00ba 3.111 de 10 de mar\u00e7o de 2022, que, ap\u00f3s aprovada, contemplar\u00e1 inicialmente os atuais benefici\u00e1rios do PAT de diversas categorias que se formalizarem, al\u00e9m dos ambulantes e taxistas j\u00e1 formalizados para exercerem as atividades no munic\u00edpio.<\/p>\n\n\n\n

Para aderir ao novo programa, desenvolvido pela Secretaria de Desenvolvimento Econ\u00f4mico, Com\u00e9rcio, Ind\u00fastria, Petr\u00f3leo e Portos, os trabalhadores dever\u00e3o deixar a informalidade, registrando-se como Microempreendedores Individuais (MEI) ou como trabalhadores cooperados, garantindo, assim, direitos previdenci\u00e1rios de aposentadoria por idade e por invalidez, aux\u00edlio-doen\u00e7a, aux\u00edlio maternidade e pens\u00e3o por morte. Para se inscrever no MEI \u00e9 preciso fazer o cadastro no site https:\/\/www.gov.br\/empresas-e-negocios\/pt-br\/empreendedor\/quero-ser-mei<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

Os cooperados, que est\u00e3o impossibilitados pela lei de se registrarem como MEIs, dever\u00e3o comprovar no ato da inscri\u00e7\u00e3o comprovar a sua condi\u00e7\u00e3o de cooperado e a regularidade das atividades da cooperativa no munic\u00edpio. Os profissionais liberais benefici\u00e1rios do PAT \u2013 advogados, m\u00e9dicos, engenheiros, arquitetos, dentre outros \u2013 n\u00e3o poder\u00e3o se cadastrar no PPT, considerando que tais atividades possuem legisla\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria, que tamb\u00e9m pro\u00edbe o registro destes profissionais como MEIs.<\/p>\n\n\n\n

Ao longo do m\u00eas de dezembro, a Prefeitura far\u00e1 uma s\u00e9rie de campanhas na internet e nas redes sociais para explicar o novo programa e incentivar a popula\u00e7\u00e3o sobre a import\u00e2ncia da formaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Como vai funcionar o Benef\u00edcio de Garantia de Direitos (COTA-10)?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

No chamado de Cota-10, o trabalhador maricaense formalizado receber\u00e1 10% de seu faturamento mensal declarado, limitado ao teto mensal de tr\u00eas sal\u00e1rios m\u00ednimos nacionais vigentes (hoje no valor de R$ 3.636), ou seja, mesmo que o faturamento do trabalhador seja maior, o \u201cCota-10\u201d far\u00e1 a poupan\u00e7a de 10% do valor que n\u00e3o superar o teto estabelecido.<\/p>\n\n\n\n

Pago em moeda mumbuca, o valor ser\u00e1 depositado em uma conta administrada pela prefeitura e poder\u00e1 ser retirado (total ou parcialmente) caso ocorra uma das seguintes hip\u00f3teses: queda dos rendimentos mensais de, no m\u00ednimo, 50% do valor m\u00e9dio anual; calamidade p\u00fablica reconhecida pelo munic\u00edpio, falecimento do dependente, invalidez, aposentadoria, tumor maligno (benefici\u00e1rio ou dependente); doen\u00e7a grave (benefici\u00e1rio ou seus dependentes); nascimento de filho, ado\u00e7\u00e3o de crian\u00e7a ou adolescentes; falecimento do benefici\u00e1rio solicitado pelos seus dependentes. O benef\u00edcio poder\u00e1 ainda ser requerido pelo benefici\u00e1rio como direito a f\u00e9rias, ap\u00f3s 12 meses do programa.<\/p>\n\n\n\n

Vale destacar que haver\u00e1 uma car\u00eancia de seis meses para solicita\u00e7\u00e3o da primeira retirada do benef\u00edcio. Nos meses em que o benefici\u00e1rio n\u00e3o comprovar faturamento, n\u00e3o far\u00e1 jus ao benef\u00edcio. Como exemplo pr\u00e1tico, uma vendedora de doces que tenha faturado com o exerc\u00edcio de sua atividade o valor de R$ 1.500 no m\u00eas, far\u00e1 jus ao recebimento de 150 mumbucas, que ficar\u00e3o retidas na conta at\u00e9 que ocorra um dos eventos autorizadores.<\/p>\n\n\n\n

Todas as declara\u00e7\u00f5es mensais de faturamento ser\u00e3o realizadas pelos benefici\u00e1rios atrav\u00e9s de um sistema pr\u00f3prio desenvolvido pela prefeitura e que estar\u00e1 disponibilizado a partir da aprova\u00e7\u00e3o da sua inscri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Como vai funcionar o Benef\u00edcio de Est\u00edmulo \u00e0 Produ\u00e7\u00e3o (BEP)?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 com o BEP, o trabalhador formalizado ir\u00e1 receber mensalmente meio sal\u00e1rio m\u00ednimo nacional (R$ 606), tamb\u00e9m em moeda mumbuca. Diferente do Cota-10, o benef\u00edcio n\u00e3o ficar\u00e1 retido, podendo ser utilizado livremente pelo participante. A ideia \u00e9 que o favorecido use o valor para investir no seu neg\u00f3cio, comprando insumos, m\u00e1quinas, investindo em marketing ou utilizando como capital de giro para maximizar os lucros.<\/p>\n\n\n\n

Para que o benefici\u00e1rio n\u00e3o tenha problema no recebimento \u00e9 preciso que esteja atento as regras do programa: caso o trabalhador n\u00e3o comprove que faturou, no m\u00ednimo, tr\u00eas sal\u00e1rios m\u00ednimos por ano, ou R$ 200 reais por trimestre, ser\u00e1 suspenso at\u00e9 voltar a registrar faturamento. Utilizando o mesmo exemplo pr\u00e1tico da vendedora de doces, ela dever\u00e1 entrar no sistema da prefeitura com o seu login gerado no ato da inscri\u00e7\u00e3o e declarar quanto faturou no m\u00eas, no caso concreto, os R$ 1.500 faturado.  A partir da declara\u00e7\u00e3o realizada, a vendedora far\u00e1 jus ao recebimento mensal de meio sal\u00e1rio m\u00ednimo nacional, que ser\u00e3o pagos em Mumbuca.<\/p>\n\n\n\n

Anualmente, os benefici\u00e1rio dever\u00e3o anexar a Declara\u00e7\u00e3o Anual do Simples Nacional, enquanto os aut\u00f4nomos cooperados dever\u00e3o anexar a declara\u00e7\u00e3o de Imposto de Renda Pessoa F\u00edsica ou a declara\u00e7\u00e3o de isen\u00e7\u00e3o. Assim, a Prefeitura poder\u00e1 conferir se o valor informado mensalmente condiz com o declarado \u00e0 Receita Federal. Os benefici\u00e1rios que deixarem de anexar a declara\u00e7\u00e3o anual do Simples Nacional ou o IRPF\/isen\u00e7\u00e3o ser\u00e3o exclu\u00eddos do programa. Al\u00e9m disso, anualmente os benefici\u00e1rios dever\u00e3o comprovar que participaram ao menos de um curso de qualifica\u00e7\u00e3o ou capacita\u00e7\u00e3o, sob pena de suspens\u00e3o do programa por tr\u00eas meses.<\/p>\n\n\n\n

Incentivo \u00e0 formaliza\u00e7\u00e3o dos trabalhadores<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Um dos principais objetivos do programa \u00e9 o incentivo \u00e0 formaliza\u00e7\u00e3o dos trabalhadores informais, precarizados no trabalho, sem direitos b\u00e1sicos como f\u00e9rias e aposentadoria. A formaliza\u00e7\u00e3o permitir\u00e1 ao trabalhador outros acessos como possibilidade de cr\u00e9dito, comercializar com o poder p\u00fablico e emitir notas fiscais.<\/p>\n\n\n\n

Regras de participa\u00e7\u00e3o no PPT<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Os candidatos ao benef\u00edcio do programa (inscritos no PAT, taxistas e ambulantes formalizados na prefeitura) j\u00e1 poder\u00e3o iniciar o seu processo de formaliza\u00e7\u00e3o como MEI ou se constitu\u00edrem como cooperados. Essa \u00e9 a primeira etapa obrigat\u00f3ria anterior a inscri\u00e7\u00e3o no PPT que ocorrer\u00e1 entre 9 e 31 de janeiro de 2023, atrav\u00e9s do portal da prefeitura de Maric\u00e1. Os documentos necess\u00e1rios para a inscri\u00e7\u00e3o ser\u00e3o publicados posteriormente atrav\u00e9s do Jornal Oficial de Maric\u00e1 (JOM). Os benef\u00edcios ter\u00e3o in\u00edcio em abril, posteriormente ao encerramento do pagamento da \u00faltima parcela do Programa de Amparo ao Trabalhador.<\/p>\n\n\n\n

Passo a passo para a formaliza\u00e7\u00e3o do trabalhador como MEI<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A formaliza\u00e7\u00e3o do trabalhador como microempreendedor individual deve ser realizada pela internet. Para isso, o cidad\u00e3o deve cumprir os seguintes requisitos: ter faturamento anual de at\u00e9 R$ 81 mil reais, n\u00e3o ter participa\u00e7\u00e3o em outra empresa como s\u00f3cio, administrador ou titular, n\u00e3o ser servidor p\u00fablico. O MEI pode contratar apenas um funcion\u00e1rio, n\u00e3o pode ter filiais e deve exercer pelo menos uma das atividades previstas.<\/p>\n\n\n\n

Para se inscrever como MEI, o interessado dever\u00e1 acessar o Portal do Empreendedor dispon\u00edvel no link (https:\/\/www.gov.br\/empresas-e-negocios\/pt-br\/empreendedor<\/a>) e executar o seguinte passo a passo: clicar em \u201cQuero Ser MEI\u201d e depois na op\u00e7\u00e3o \u201cFormalize-se\u201d. Em seguida, ser\u00e1 direcionado para a p\u00e1gina de acesso ao portal do governo, que pede CPF e senha de acesso.<\/p>\n\n\n\n

Caso n\u00e3o tenha cadastro no portal Gov.br, dever\u00e1 faz\u00ea-lo neste momento preenchendo todos os dados solicitados. Ap\u00f3s esta etapa, o site iniciar\u00e1 a sua inscri\u00e7\u00e3o no MEI. Caso seja declarante do imposto de renda, ele vai pedir o \u00faltimo n\u00famero de recibo de entrega. Caso n\u00e3o seja, o portal pedir\u00e1 o n\u00famero do t\u00edtulo de eleitor. Ap\u00f3s inseri-lo, clique em continuar.<\/p>\n\n\n\n

Preencha os dados solicitados, como RG, \u00f3rg\u00e3o e Estado emissor, n\u00fameros de telefone e e-mail de contato. Ap\u00f3s, informe o nome fantasia de sua empresa e selecione as atividades que ir\u00e1 realizar. Tamb\u00e9m dever\u00e1 ser informado onde ir\u00e1 atuar: em casa, em endere\u00e7o comercial, como ambulante, porta a porta ou via internet, por exemplo. Esse passo para fazer um MEI \u00e9 simples, mas lembre-se de colocar a informa\u00e7\u00e3o mais fiel poss\u00edvel da sua atua\u00e7\u00e3o, evitando problemas futuros.<\/p>\n\n\n\n

Por fim, informe o CEP do endere\u00e7o residencial e do local onde ir\u00e1 funcionar a empresa. O \u00faltimo passo para abrir o MEI \u00e9 a emiss\u00e3o do certificado. Ap\u00f3s ler atentamente, o empreendedor dever\u00e1 selecionar todas as declara\u00e7\u00f5es obrigat\u00f3rias. Ser\u00e1 emitido o Certificado de Condi\u00e7\u00e3o de Microempreendedor Individual (CCMEI) que comprova a inscri\u00e7\u00e3o como MEI, com o CNPJ e n\u00famero do registro na Junta Comercial. Esse documento ser\u00e1 exigido na sua inscri\u00e7\u00e3o no Programa de Prote\u00e7\u00e3o ao Trabalhador. A partir da\u00ed dever\u00e1 tamb\u00e9m ficar atento quanto ao pagamento das contribui\u00e7\u00f5es mensais como microempreendedor individual (DAS-MEI), garantindo assim a sua regularidade e a possibilidade de retirada dos valores do Cota 10.<\/p>\n\n\n\n

Cidade conta com rede de prote\u00e7\u00e3o social ampla<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O munic\u00edpio de Maric\u00e1 \u00e9 pioneiro na cria\u00e7\u00e3o de uma rede de prote\u00e7\u00e3o social aos moradores da cidade, com a implanta\u00e7\u00e3o de programas de transfer\u00eancia de renda (o Renda B\u00e1sica de Cidadania \u2013 RBC, que contempla atualmente 42.500 moradores, cerca de um quarto da popula\u00e7\u00e3o, que recebem R$ 200 por m\u00eas em moeda social) e as medidas emergenciais implantadas ao longo da pandemia da Covid-19, como o Programa de Amparo ao Trabalhador \u2013 PAT, que atende cerca de 20.259 benefici\u00e1rios.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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