A Prefeitura de Maric\u00e1 regulamentou a nova lei nacional que estabelece normas gerais de licita\u00e7\u00f5es (n\u00ba 14.133 de 1\u00ba de abril de 2021), que ir\u00e1 revogar a antiga lei n\u00ba 8.666, de 21 de junho de 1993. Nos \u00faltimos dois anos, para que os \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos pudessem se adaptar ao novo regramento, ambas as legisla\u00e7\u00f5es foram admitidas nas licita\u00e7\u00f5es e contratos, vedada a aplica\u00e7\u00e3o combinada entre a legisla\u00e7\u00e3o nova e antiga. A partir de abril, somente a nova lei poder\u00e1 ser aplicada aos novos processos.<\/p>\n\n\n\n
A nova norma trouxe uma s\u00e9rie de inova\u00e7\u00f5es com o objetivo de fortalecer o planejamento estrat\u00e9gico das contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, al\u00e9m de torn\u00e1-las mais eficientes e transparentes. A lei estabelece normas gerais de licita\u00e7\u00e3o e contrata\u00e7\u00e3o para a administra\u00e7\u00e3o direta (aqui se insere as prefeituras), autarquias e funda\u00e7\u00f5es da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios.<\/p>\n\n\n\n
Dessa forma, uma s\u00e9rie de mudan\u00e7as foram trazidas, entre elas a normatiza\u00e7\u00e3o do estudo t\u00e9cnico preliminar e do gerenciamento de riscos, al\u00e9m do regramento dos agentes de contrata\u00e7\u00e3o. Verificou-se ainda a extin\u00e7\u00e3o das modalidades convite e tomada de pre\u00e7os e cria\u00e7\u00e3o de uma nova, o di\u00e1logo competitivo, destinada \u00e0s contrata\u00e7\u00f5es que envolvam inova\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica ou t\u00e9cnica, e impossibilidade de atendimento \u00e0s necessidades sem a adapta\u00e7\u00e3o de solu\u00e7\u00f5es existentes no mercado, bem como quando n\u00e3o for poss\u00edvel a defini\u00e7\u00e3o de especifica\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas com precis\u00e3o suficiente para a Administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Tamb\u00e9m foram feitas mudan\u00e7as em rela\u00e7\u00e3o aos valores nos casos de dispensa de licita\u00e7\u00e3o para obras e servi\u00e7os de engenharia, manuten\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos automotores e para bens e outros servi\u00e7os. Os prazos m\u00ednimos para apresenta\u00e7\u00e3o de propostas tamb\u00e9m foram alterados, passando todos a contar em dias \u00fateis, variando entre 8 e 15 dias, para aquisi\u00e7\u00e3o de bens, e 10 a 60, para servi\u00e7os e obras.<\/p>\n\n\n\n
Outra mudan\u00e7a importante foi verificada na dura\u00e7\u00e3o dos contratos, pois a legisla\u00e7\u00e3o autorizou a celebra\u00e7\u00e3o de prazos estendidos. A t\u00edtulo de exemplo, nos servi\u00e7os e fornecimentos cont\u00ednuos, as contrata\u00e7\u00f5es poder\u00e3o ser celebradas com prazo de at\u00e9 5 anos e prorrogadas sucessivamente, respeitada a vig\u00eancia m\u00e1xima de dez anos, desde que atendidas as exig\u00eancias estabelecidas na legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, em diversos outros aspectos, a nova lei aproveitou temas consolidados em mat\u00e9ria de licita\u00e7\u00f5es e contratos, inclusive reproduzindo disposi\u00e7\u00f5es das leis 8.666 de 1993 e 10.520 de 2002 (que instituiu a modalidade denominada preg\u00e3o para aquisi\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os comuns, e que tamb\u00e9m ser\u00e1 revogada a partir de abril, inserindo a modalidade preg\u00e3o no texto da lei 14.133\/21). Os processos licitat\u00f3rios que tenham os editais publicados at\u00e9 31 de mar\u00e7o de 2023, com base na lei 8.666\/93 continuam por ela regidos durante toda a sua vig\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n
De acordo com Fabr\u00edcio Porto, procurador geral do munic\u00edpio, a nova legisla\u00e7\u00e3o buscou fortalecer normativamente posicionamentos dos \u00f3rg\u00e3os de controle e da doutrina, al\u00e9m de inovar em diversos institutos referentes \u00e0 mat\u00e9ria.<\/p>\n\n\n\n
\u201cA nova lei tamb\u00e9m propicia aprimoramentos no que se refere \u00e0 transpar\u00eancia. Nesse sentido, o Portal Nacional de Contrata\u00e7\u00f5es P\u00fablicas \u00e9 um portal unificado e organizado por um comit\u00ea gestor, no qual se verifica a divulga\u00e7\u00e3o centralizada e obrigat\u00f3ria dos atos exigidos pela legisla\u00e7\u00e3o. Isso permite o mais f\u00e1cil e transparente acesso \u00e0s compras p\u00fablicas nacionais\u201d, destaca Fabr\u00edcio Porto.<\/p>\n\n\n\n
O procurador tamb\u00e9m ressaltou a import\u00e2ncia de os agentes administrativos estarem atentos aos atos normativos de regulamenta\u00e7\u00e3o da lei 14.133\/21 em \u00e2mbito municipal. Entre eles est\u00e1 o decreto 936\/2022, que estabelece toda operacionaliza\u00e7\u00e3o dos procedimentos para a contrata\u00e7\u00e3o e dos processos de pagamento. J\u00e1 o Decreto 937\/2022 regulamenta o Sistema de Registro de Pre\u00e7os para os processos baseados na nova lei de licita\u00e7\u00f5es e contratos, estabelecendo veda\u00e7\u00f5es para que os \u00f3rg\u00e3os gerenciadores municipais autorizem a ades\u00e3o de \u00f3rg\u00e3os e entidades n\u00e3o participantes do Registro de Pre\u00e7os, sejam elas do pr\u00f3prio Munic\u00edpio ou de outros entes federativos.<\/p>\n\n\n\n
Por sua vez, confere ainda especial \u00eanfase ao Decreto 921\/2022, referente aos agentes de contrata\u00e7\u00e3o; enquanto o enquadramento dos bens de consumo adquiridos nas categorias de qualidade comum e de luxo constam regulamentados no Decreto 881\/2022.<\/p>\n\n\n\n
Outro destaque foi feito por Villy Teixeira, assessor especial da Procuradoria Geral do Munic\u00edpio, a respeito da quantidade de licita\u00e7\u00f5es presenciais, que dever\u00e1 diminuir nos pr\u00f3ximos anos. Isso porque a lei estabelece que as licita\u00e7\u00f5es ser\u00e3o realizadas preferencialmente sob a forma eletr\u00f4nica, admitindo-se a licita\u00e7\u00e3o presencial apenas excepcionalmente.<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, o Decreto 922\/2022 afirma que a excepcionalidade apenas ocorrer\u00e1 quando comprovada e justificada a inviabilidade t\u00e9cnica ou desvantagem para a Administra\u00e7\u00e3o na realiza\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica do certame. \u201cOu seja, para se utilizar da licita\u00e7\u00e3o presencial, seria necess\u00e1rio atender a tais requisitos, o que nos parece circunst\u00e2ncia rara diante das atuais realidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica municipal\u201d, explica Villy, que tamb\u00e9m \u00e9 presidente da Comiss\u00e3o de Atos Normativos referentes \u00e0s \u00e1reas de licita\u00e7\u00e3o e contratos.<\/p>\n\n\n\n
As minutas de editais e contratos j\u00e1 est\u00e3o disponibilizadas no site da prefeitura para confer\u00eancia dos agentes p\u00fablicos municipais (https:\/\/www.marica.rj.gov.br\/minutas-padrao\/<\/a>). Para ter acesso \u00e0s regulamenta\u00e7\u00f5es municipais: https:\/\/www.marica.rj.gov.br\/legislacao\/<\/a>.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A Prefeitura de Maric\u00e1 regulamentou a nova lei nacional que estabelece normas gerais de licita\u00e7\u00f5es (n\u00ba 14.133 de 1\u00ba de<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":48750,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"colormag_page_container_layout":"default_layout","colormag_page_sidebar_layout":"default_layout","footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-48751","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias"],"amp_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/maricatotal.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/48751","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/maricatotal.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/maricatotal.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/maricatotal.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/maricatotal.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=48751"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/maricatotal.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/48751\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":48752,"href":"https:\/\/maricatotal.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/48751\/revisions\/48752"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/maricatotal.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media\/48750"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/maricatotal.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=48751"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/maricatotal.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=48751"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/maricatotal.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=48751"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}