{"id":49915,"date":"2023-04-25T09:01:59","date_gmt":"2023-04-25T12:01:59","guid":{"rendered":"https:\/\/maricatotal.com.br\/site\/?p=49915"},"modified":"2023-04-30T23:04:58","modified_gmt":"2023-05-01T02:04:58","slug":"agora-e-lei-falta-de-vacinacao-pode-fazer-beneficiarios-perderem-a-moeda-social-mumbuca","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/maricatotal.com.br\/site\/2023\/04\/25\/agora-e-lei-falta-de-vacinacao-pode-fazer-beneficiarios-perderem-a-moeda-social-mumbuca\/","title":{"rendered":"Agora \u00e9 Lei: falta de vacina\u00e7\u00e3o pode fazer benefici\u00e1rios perderem a moeda social Mumbuca"},"content":{"rendered":"
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 Benef\u00edcios sociais como a moeda social Mumbuca poder\u00e3o ser cortados pra respons\u00e1veis que n\u00e3o mant\u00e9m o calend\u00e1rio de vacina\u00e7\u00e3o de menores de idade em dia.<\/div>\n
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Na \u00daltima segunda-feira, 24 de abril, foi aprovada e publicada a Lei N\u00ba 3.311, DE 19 DE ABRIL DE 2023.<\/div>\n
Que proibe o pagamento de benef\u00edcios sociais a pais, tutores e\/ou representantes legais que n\u00e3o mantenham em dia o calend\u00e1rio vacinal de menores sob suas responsabilidades.<\/div>\n
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Lei N\u00ba 3.311, DE 19 DE ABRIL DE 2023.<\/div>\n
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O POVO DO MUNIC\u00cdPIO DE MARIC\u00c1, por seus representantes na <\/div>\n
C\u00e2mara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, <\/div>\n
sanciona a seguinte Lei:<\/div>\n
Art. 1\u00ba Fica proibido, no \u00e2mbito do munic\u00edpio de Maric\u00e1, o paga-<\/div>\n
mento de benef\u00edcios sociais a pais, tutores e\/ou representantes <\/div>\n
legais que n\u00e3o mantenham atualizado o esquema vacinal dos me-<\/div>\n
nores sob suas responsabilidades.<\/div>\n
Art. 2\u00ba Ser\u00e1 considerado atualizado o esquema vacinal quando o <\/div>\n
menor estiver vacinado conforme datas e idades apontadas pelo <\/div>\n
Minist\u00e9rio da Sa\u00fade como correspondentes.<\/div>\n
Art. 3\u00ba Aos que, no momento da entrada em vigor desta Lei, n\u00e3o <\/div>\n
atenderem suas obriga\u00e7\u00f5es vacinais e estiverem recebendo be-<\/div>\n
nef\u00edcios sociais, ter\u00e3o a oportunidade de se adequarem antes do <\/div>\n
cancelamento do benef\u00edcio.<\/div>\n
Art. 4\u00ba A falta da disponibiliza\u00e7\u00e3o de vacinas por parte do Poder <\/div>\n
P\u00fablico n\u00e3o implicar\u00e1 preju\u00edzo ao benefici\u00e1rio de programas so-<\/div>\n
ciais.<\/div>\n
Art. 5\u00ba Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/div>\n
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