Vereadores votam PL que dispõe sobre Diretrizes para Elaboração e Execução da Lei Orçamentária
Foi votado, durante sessão ordinária desta quarta-feira (6), o Projeto de Lei n° 228/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentária de 2022. A LDO deve estabelecer as metas fiscais, os critérios para a limitação de empenho e movimentação financeira e a margem de expansão das despesas obrigatórias de natureza continuada, bem como avaliar os riscos fiscais e a situação atuarial e financeira dos regimes geral de previdência social e próprio dos servidores públicos, além de outros fundos e programas dessa natureza.
A estrutura básica desta proposta de lei agrega as disposições preliminares, as metas e prioridades da administração orientadas pelo pleito popular, as metas e os riscos fiscais, a estrutura e organização dos orçamentos, as diretrizes para elaboração da LOA, para a execução orçamentária e suas alterações, o equilíbrio entre receitas e despesas, a dívida pública, as despesas com pessoal e encargos sociais, as alterações na legislação tributária e as disposições gerais.
Foi votado, em segundo turno, o PL de autoria do vereador Dr. Felipe Auni, que dispõe sobre a realização de análise das águas dos reservatórios das escolas e creches municipais. Também foi votado o Projeto de Lei nº 211/2021, de autoria do Poder Executivo, que institui o protocolo C.E.D. (captura, esterilização e devolução), e marcação nos felinos e cães para controle populacional de animais sem tutor reconhecido no âmbito do município de Maricá.
Moções – Foram votadas moções de autoria do vereador Cemar a Ebenezer Borges, a Anésia Francisca Borges (in memorian) e a Marco André Borges; do vereador Danilo Santos a Magno de abreu, Antônio Alves da Silva Filho, Rodrigo da Silva Pequeno e a Emanuel Pereira Ramos; do vereador Xandi de Bambuí a Roberto Borges de Souza; do vereador Tatai a Josenildo Pedrosa Gomes; do vereador Dr. Richard a Luciana Andrade Viana; do vereador Frank Costa a Rosangela da Costa Noronha e a Marlene Carvalho dos Santos; do vereador Marquinho da Juventude a Leandro Frazão e a Douglas Viana; do vereador Xandi de Bambuí a Sr. Alexandre Shiachticas.
