Vereadores votam PL que disciplina o acesso à informação
Foi votado, durante sessão ordinária desta quarta-feira (20), projeto de lei que disciplina o acesso à informação no município de Maricá, em conformidade com a Lei Nacional n° 12.527/2011 e com a Constituição Federal. A lei prevê que os órgãos públicos e entidades, no âmbito do Poder Executivo e Legislativo municipal, assegurarão, às pessoas naturais e jurídicas, o direito de acesso à informação que será proporcionado mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.
Além disso, a busca e o fornecimento da informação são gratuitos, ressalvada a cobrança do valor referente ao custo dos serviços e dos materiais utilizados.
Também foi votado e aprovado o Projeto de Lei nº 243/2021, de autoria do Poder Executivo que dispõe sobre a Abertura de Créditos Adicionais Suplementares por excesso de arrecadação. A lei prevê a abertura de créditos por excesso de arrecadação em um montante que ultrapassa R$ 100 milhões para reforço de dotações orçamentárias.
O vereador Cemar é autor de dois importantes projetos de lei direcionados à cultura. Ele criou o PL nº 152/2019 que institui no município de Maricá o “Viradão Cultural de Maricá” e a Semana Municipal da Cultura a ser comemorado na penúltima semana do mês de setembro.
Moções – Foram votadas moções de autoria do vereador Dr. Felipe Auni a Marcia Moura da Costa Alves do Nascimento, a Juliana da Silva Marins e a Francisca Osana Ferreira de Souza; do vereador Hadesh a Willian Campos, a Daniella Figueiredo Pessoa Lunguinho, a Isabela Lopes da Conceição e a Thais Maria Souza.
