TCE-RJ reprova contas de 2024 do ex-prefeito Fabiano Horta
O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) reprovou, em decisão publicada nesta quarta-feira (10), as contas de governo de 2024 do município de Maricá, sob responsabilidade do então prefeito Fabiano Taques Horta.
De acordo com o parecer da Secretaria-Geral de Controle Externo, por meio da Coordenadoria de Contas de Governo Municipal, foram identificadas irregularidades, impropriedades e descumprimento de determinações legais. O Ministério Público de Contas acompanhou o entendimento e também opinou pela rejeição.
A falha considerada mais grave foi o descumprimento do artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que proíbe gestores de deixarem dívidas sem cobertura financeira nos dois últimos quadrimestres do mandato.
O orçamento de Maricá em 2024 foi de R$ 7,2 bilhões, impulsionado principalmente pelas receitas de royalties e participações especiais do petróleo, colocando a cidade entre as maiores arrecadações do estado. Apesar disso, a gestão de Horta não teria cumprido as exigências legais de responsabilidade fiscal, reforçando a decisão pela reprovação.
O relator do processo, conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, determinou que Fabiano Horta seja formalmente comunicado, tendo prazo de dez dias para apresentar defesa. O atual prefeito, Washington Quaquá, também foi notificado, já que é o responsável pelo envio das contas ao tribunal.
Após a análise definitiva do TCE-RJ, o parecer será encaminhado para a Câmara Municipal de Maricá, que terá a palavra final sobre a aprovação ou rejeição das contas do ex-prefeito.
