Senado aprova PEC da segurança pública sem reduzir a maioridade penal.
O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (3), em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/2025, conhecida como PEC da Segurança Pública. O texto recebeu 73 votos favoráveis no primeiro turno e 75 no segundo. A proposta busca fortalecer o combate ao crime organizado e ampliar a integração entre os órgãos de segurança do país.
A votação foi marcada por um debate sobre a redução da maioridade penal, atualmente fixada em 18 anos. Duas emendas apresentadas por parlamentares propunham mudanças nessa regra, mas os senadores decidiram que o assunto será discutido separadamente da PEC principal.
A decisão de desmembrar as emendas foi aprovada por 38 votos a 36. Uma das propostas, apresentada pelo senador Rogério Marinho (PL-RN), defendia reduzir a idade de responsabilização penal para 16 anos como regra geral e para 14 anos em casos de crimes graves, como crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas, terrorismo e participação em organizações criminosas.
A outra emenda, apresentada pelo senador Camilo Santana (PT-CE), propunha a redução para 16 anos apenas nos casos de crimes hediondos.
Com a decisão, nenhuma dessas mudanças foi incluída na PEC da Segurança Pública. As propostas passarão a tramitar separadamente, e a maioridade penal permanece em 18 anos.
O que prevê a PEC da Segurança Pública?
Entre os principais pontos do texto aprovado estão o fortalecimento do Sistema Único de Segurança Pública (Susp), a ampliação da integração entre União, estados e municípios e medidas mais rigorosas contra integrantes de facções criminosas e milícias.
A proposta também prevê regras para a criação de polícias municipais, amplia a participação do Governo Federal na coordenação das políticas de segurança e estabelece mecanismos para fortalecer o financiamento do setor.
Após a aprovação no Senado, a PEC segue para promulgação. Já as propostas relacionadas à maioridade penal continuarão sendo discutidas em tramitação própria.
