Vereadores votam PL que estabelece condições de uso e ocupação na área da Restinga

Foi votado e aprovado, em segundo turno, o Projeto de Lei nº 038/2020 que estabelece as condições de uso, ocupação e parcelamento de uso, ocupação e parcelamento do solo para a área da Restinga de Maricá, criada pelo Decreto Estadual nº 7.230, de 23 de janeiro de 1984.

Também foi votado o Projeto de Lei nº 216/2018 de autoria do vereador Felipe Paiva, que nomeia como Rua Carlos Portella a atual Rua A, no Loteamento Parque são José, em São José de Imbassaí.

Os vereadores também votaram Projeto de Lei nº. 59/2019 de autoria do ex-vereador Bidi que ratifica, reconhece e denomina a Rua Nossa Senhora das Graças (antiga Rua 22), na Praia de Itaipuaçu, Itaipuaçu.