Secretaria de Urbanismo fiscaliza lotes irregulares

A Prefeitura de Maricá, através da Secretaria de Urbanismo, iniciou ações simultâneas de fiscalização nos terrenos adquiridos de posses irregulares, além da verificação de anúncios de vendas ilegais de áreas.

Segundo o secretário de Urbanismo de Maricá, Celso Cabral, o papel da fiscalização é manter a ordem e reduzir as dúvidas sobre os terrenos de posse, esclarecendo se o local é regularizado ou não. “A fiscalização é parte importante da secretaria, estamos indo a campo para ajudar as pessoas a não adquirirem um imóvel irregular, assegurar os direitos do comprador e coibir a indústria da posse ilegal”, explicou.

A operação de fiscalização inclui desde a checagem dos dados do lote, identificação do proprietário, se consta como área invadida. Caso seja constatada alguma irregularidade ou invasão, é aberta uma denúncia em conjunto com o proprietário – que também irá abrir um processo em conjunto com a secretaria.

A comercialização de imóveis de posse pode ser considerado crime de acordo com o Artigo. 161 do Código Penal, que suprimir ou deslocar tapume, marco, ou qualquer outro sinal indicativo de linha divisória, para apropriar-se, no todo ou em parte, de coisa imóvel alheia, com pena de detenção, de um a seis meses, e multa.

De acordo com a Justiça, a escritura do imóvel é um dos documentos que dão direito à propriedade, é o passo inicial do processo de regularização.

A orientação do secretário é que todo interessado em adquirir um imóvel, deve verificar toda a documentação, como escritura e respectivo registro. “Desconfie dos preços dos anúncios. Antes de fechar a compra, é importante consultar os dados dos imóveis. Em caso de dúvidas ou para verificar a documentação e situação do imóvel, a pessoa deve procurar a Secretaria de Urbanismo”, concluiu.