Prazo termina hoje: MPT cobra convocação de aprovados em processo seletivo da FEMAR em Maricá
Termina nesta quarta-feira (9) o prazo dado pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) para que a Prefeitura de Maricá convoque candidatos aprovados dentro do número de vagas do Processo Seletivo Público da FEMAR nº 002/2023, para os cargos de Agente Comunitário de Saúde (ACS) e Agente de Combate às Endemias (ACE).
Em recomendação expedida em 12 de agosto, o MPT determinou que o município convocasse, em até 15 dias, os candidatos aprovados e ainda não chamados, observando a ordem de classificação.
O órgão sustenta que os aprovados dentro do número de vagas possuem direito à nomeação e aponta que o processo seletivo teve o resultado homologado em 17 de junho de 2024. A recomendação também questiona a realização de um novo processo seletivo para os mesmos cargos enquanto ainda havia candidatos aprovados no certame anterior.
Outro ponto levantado pelo MPT é a contratação terceirizada de agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias. Segundo o documento, a situação poderia contrariar a legislação que regulamenta essas funções.
⚖️ E se a Prefeitura não cumprir?
A recomendação estabelece que, caso as medidas não sejam atendidas dentro do prazo, o MPT poderá adotar medidas judiciais, incluindo a propositura de uma Ação Civil Pública com pedido de tutela de urgência perante a Justiça do Trabalho. O órgão também menciona outras possíveis providências, como comunicação ao Tribunal de Contas do Estado.
O documento, entretanto, deixa claro que a recomendação não possui caráter coercitivo por si só. O município deverá informar ao MPT, após o prazo estabelecido, quais providências foram efetivamente adotadas.
Até o momento, não há no documento informação sobre eventual convocação realizada pela Prefeitura.
