Maricá: Vereadores aprovam adicional de serviço da Guarda Municipal e adicional de risco da Defesa Civil

Na Sessão Ordinária desta quarta-feira (14) os vereadores votaram no Projeto de Lei Complementar nº 22/2022 de autoria do Poder Executivo, através da Mensagem nº 56/2022, que Institui Regime Adicional de Serviço (RAS) no âmbito da Guarda Municipal de Maricá e altera o artigo 61 da Lei Complementar nº 175 de 12 de março de 2008. Aprovado com 17 votos favoráveis o PL vai a autógrafo. 

De autoria do vereador Robgol foram votados os seguintes Projetos de Lei: 
nº 16/2022, que Institui no âmbito Municipal Programa Mulher Independente destinado ao apoio na geração de emprego e renda às mulheres em situação de violência doméstica e familiar. Aprovado em segundo turno, vai a autógrafo;
Nº 48/2022, que Institui no Município de Maricá, o Projeto “Saber Direito”, que contempla a prática de ministrar palestras sobre temas ligados ao direito público e privado. Aprovado com 17 votos favoráveis vai a autógrafo.

Entrou em votação o Projeto de Lei nº 112/2022 de autoria do Vereador Dr. Felipe Auni, que Dispõe sobre a realização de palestras relativas à Saúde Mental nas escolas no Município de Maricá. Aprovada com 17 votos favoráveis vai a autógrafo.
E o Projeto de Lei nº 110/2022, de autoria dos Vereadores Dr. Felipe Auni e Netuno, que Dispõe sobre a utilização de energia solar para funcionamento de semáforos no Município de Maricá. Aprovada em segundo turno o PL vai a autógrafo. 

 De autoria do Vereador Teco Paulista, foi aprovado em segundo turno o Projeto de Lei nº 212/2022, que dispõe sobre a soltura e circulação de balões artesanais de papel de seda e sem fogo ou solares para exposição ou festivais dentro do Município de Maricá.

A Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 02/2022 de autoria dos Vereadores Rony Peterson, André Casquinha, Igor Corrêa e Aldair de Linda, que modifica o “art. 280, da Lei Orgânica Município de Maricá”. “Art. 280 Não poderão ser utilizados nos serviços de transporte coletivo veículos com mais de 10 (dez) anos de uso”, aprovado em primeiro turno na Sessão Ordinária do dia 28/11/2022, foi discutido e aprovado em segundo turno.

O Projeto de Lei nº 20/2022 de autoria do Vereador Netuno, que Dispõe sobre o impedimento de utilizar placas para sinalização de Ruas, Avenidas e ou interdição de obras públicas, que não atendam integralmente a NBR 1190, que estabelece critérios para confecção de placas para sinalização viária. Com duas abstenções e 15 votos favoráveis, o projeto de lei vai a autógrafo. 

 De autoria do vereador Adelson Pereira, foi votado e aprovado o Projeto de Lei n° 0174/2022 que dispõe sobre denominação da atual Rua 136 CEP 24933200 como Rua Vicente Carlos da Costa.

E O Projeto de Lei n° 0169/2022, de autoria do vereador Danilo Santos, que denomina como praça Anna Maria Cunha dos Santos, a atual praça localizada no cruzamento das Ruas Ernandes Muniz de Andrade, CEP:24.963-630, Rua Otávio dos Santos Mendes CEP: 24.903-625 e Rua Cinco CEP: 24.903-635, Flamengo – Maricá. Votada e aprovada em dois turnos com 17 votos favoráveis vai a autógrafo. 

As Moções de Congratulações e Aplausos aprovadas em único turno foram:

nº 387/2022 de autoria da Vereadora Andrea Cunha à Adineis Miranda Pires, apta a ser discutida e votada em único turno; nº 388/2022 de autoria da Vereadora Andrea Cunha à Claudete Innocent – Studio Clau Hairstyle, apta a ser discutida e votada em único turno; nº 389/2022, de autoria da Vereadora Andréa Cunha a Maria Eliane Fontes Araújo, apta a ser discutida e votada em único turno e nº 400/2022, de autoria da Vereadora Andréa Cunha a Katia Jones, apta a ser discutida e votada em único turno.