Agora é Lei: falta de vacinação pode fazer beneficiários perderem a moeda social Mumbuca

 Benefícios sociais como a moeda social Mumbuca poderão ser cortados pra responsáveis que não mantém o calendário de vacinação de menores de idade em dia.

Na Última segunda-feira, 24 de abril, foi aprovada e publicada a Lei Nº 3.311, DE 19 DE ABRIL DE 2023.

Que proibe o pagamento de benefícios sociais a pais, tutores e/ou representantes legais que não mantenham em dia o calendário vacinal de menores sob suas responsabilidades.

Lei Nº 3.311, DE 19 DE ABRIL DE 2023.

O POVO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ, por seus representantes na 

Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, 

sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica proibido, no âmbito do município de Maricá, o paga-

mento de benefícios sociais a pais, tutores e/ou representantes 

legais que não mantenham atualizado o esquema vacinal dos me-

nores sob suas responsabilidades.

Art. 2º Será considerado atualizado o esquema vacinal quando o 

menor estiver vacinado conforme datas e idades apontadas pelo 

Ministério da Saúde como correspondentes.

Art. 3º Aos que, no momento da entrada em vigor desta Lei, não 

atenderem suas obrigações vacinais e estiverem recebendo be-

nefícios sociais, terão a oportunidade de se adequarem antes do 

cancelamento do benefício.

Art. 4º A falta da disponibilização de vacinas por parte do Poder 

Público não implicará prejuízo ao beneficiário de programas so-

ciais.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.