Decisão judicial proíbe apreensão de adolescentes sem flagrante e gera polêmica no Rio de Janeiro

Na última segunda-feira, a juíza Lysia Maria da Rocha Mesquita, titular da 1ª Vara da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca da Capital, proferiu uma decisão que proíbe a apreensão de adolescentes sem flagrante durante a Operação Verão no Rio de Janeiro, exceto quando houver ordem escrita da autoridade judiciária competente. A medida gerou polêmica e recebeu críticas do governador Cláudio Castro, que questionou se “primeiro se espanca, mata e depois se atua?”.

A decisão, que atende a uma ação civil pública do Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ), destaca que os adolescentes e crianças encaminhados às Centrais de Acolhimento durante a Operação Verão não estavam em flagrante delito, não possuíam mandado de busca e apreensão e não estavam em situação de abandono ou risco social. Segundo dados do MP, entre os dias 25 de novembro e 3 de dezembro, 87 adolescentes foram encaminhados para a Central de Recepção Adhemar Ferreira de Oliveira (Central Carioca) após abordagens de agentes de segurança sem a presença de flagrante.

O MP ressalta que a maioria dos jovens apreendidos era negra e que muitos deles foram levados sem qualquer explicação sobre o motivo da apreensão. Apenas um caso, dentre os 89 analisados, apresentou motivo justificável para o acolhimento. O Ministério Público também destaca que a decisão afeta a circulação de um jovem morador de Copacabana, que foi recolhido compulsoriamente de um ônibus e só foi liberado quando sua mãe foi buscá-lo. Para o MP, essa restrição é baseada unicamente na cor de pele do jovem.

A decisão da juíza Lysia Mesquita determina que os delegados de Polícia da DCAV e da DPCA enviem relatórios mensais à justiça, além de exigir que as entidades de acolhimento apresentem, em até 24 horas, um relatório com os nomes dos adolescentes apreendidos pela Polícia Militar, os nomes dos agentes responsáveis pela condução e o local da apreensão.

A medida tem dividido opiniões e gerado debates sobre a eficácia das ações de segurança pública e o respeito aos direitos dos adolescentes. O presidente da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia da Alerj, deputado Márcio Gualberto, criticou a decisão, afirmando que embora possa ser politicamente correta e juridicamente possível, ela está distante das demandas legítimas por segurança da população.

A discussão sobre a apreensão de adolescentes sem flagrante ocorre em meio a recentes episódios de violência, como o caso do empresário Marcelo Benchimol, agredido por um grupo de criminosos em Copacabana. A segurança pública e a atuação do sistema de Justiça têm sido questionadas, e autoridades e sociedade civil buscam soluções para garantir a proteção da população sem violar os direitos individuais dos jovens.