Prefeitura de Maricá edita decreto e impõe regras mais duras para controle de gastos em 2026
A Prefeitura de Maricá publicou nesta quarta-feira (14/01) o Decreto nº 301/2026, que redefine a forma como o orçamento municipal será executado ao longo do ano. A medida estabelece critérios mais rigorosos para despesas, contratos e novos compromissos financeiros, com foco na preservação do equilíbrio fiscal e na prevenção de gastos sem lastro financeiro.
Pelas novas diretrizes, todos os órgãos da administração direta e indireta passam a operar com base em uma programação financeira atrelada à arrecadação real do município. Na prática, isso significa que a administração só poderá autorizar novas despesas quando houver garantia efetiva de recursos para cumprir os pagamentos.
O decreto também prevê ajustes em contratos em vigor, incluindo a possibilidade de redução ou até rescisão daqueles considerados não essenciais, caso o volume de gastos ultrapasse os limites estabelecidos. Além disso, fica proibida a criação de novas obrigações que comprometam recursos necessários para manter serviços indispensáveis ou honrar contratos já firmados.
Outro ponto central da norma é a responsabilização direta dos gestores das secretarias e órgãos municipais. O texto deixa claro que o descumprimento das regras poderá gerar sanções administrativas, cabendo à Controladoria-Geral do Município o papel de fiscalizar e acompanhar a aplicação das medidas.
Embora o decreto tenha entrado em vigor na data da publicação, seus efeitos financeiros retroagem a 1º de janeiro de 2026, o que reforça o caráter preventivo da iniciativa. Segundo a administração municipal, o objetivo é assegurar uma gestão mais responsável dos recursos públicos diante dos desafios orçamentários do ano.
