Vereadores votam alterações nas leis orçamentárias
Os vereadores votaram, durante sessão ordinária desta quarta-feira (9), alterações no Plano Plurianual (PPA), na Lei Orçamentária Anual (LOA) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), criando ações específicas com vistas a combater e evitar a disseminação do coronavírus. No projeto, ficam acrescidas à Revisão 2020 do PPA 2018/2021, as ações relacionadas ao enfrentamento ao covid-19, como consolidação do sistema único de assistência social e ampliar a rede de proteção e promoção social, por exemplo. As alterações têm o objetivo de melhor transparecer as medidas adotadas para a contenção da disseminação da doença e para atendimento da população. O PL foi aprovado em dois turnos.
Foi aprovado, em primeiro turno, o Projeto de Lei nº 45/2018, de autoria do vereador Felipe Paiva que institui a Semana de Projetos Educacionais sobre a Constituição Brasileira a ser comemorada na segunda semana do mês de novembro. A ação anual deverá envolver pais, alunos e professores da rede municipal de educação. Também foi votado, em primeiro turno, o Projeto de Lei nº 175/2018, de autoria do vereador Marcinho da Construção, que Institui a Semana de Conscientização, Prevenção e Combate a Divulgação de Notícias (Fake News).
Os vereadores votaram e aprovaram, em segundo turno, o Projeto de Lei nº. 51/2020, de autoria do Poder Executivo, que insere os incisos V e VI, no art. 4º, da Lei Municipal nº. 2.902/2019, que dispõe sobre a criação do Fundo Soberano de Maricá (FSM), sua estrutura, fontes de recursos e aplicações e revoga a Lei nº. 2.785/2017. Foram inseridas, na íntegra, as seguintes disposições ao artigo 4° – Constituirão receitas do FSM: “V – assegurar a solvência do município nos casos de déficit financeiro imprevisível decorrente de calamidade pública, reconhecida na forma do artigo 65 da Lei de Responsabilidade Fiscal; VI – garantir a execução de políticas anticíclicas a eliminar o impacto da retração econômica, condicionada à aprovação do Conselho Diretor e Deliberativo do Fundo Soberano de Maricá a qual deverá estar acompanhada de parecer técnico demonstrando a pertinência do resgate e os efeitos da medida na economia local.”.
Os vereadores votaram, em primeiro turno, o Projeto de Lei nº 136/2019, de autoria do ex-vereador Bidi, que nomeia como Rua Vereador Durvalino do Amparo, atual Rua 54, em Guaratiba, Ponta Negra.
